Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Procurador federal. Promoção na carreira. Enquadramento funcional. Lei 10.549/2002. Direito líquido e certo. Retificação dos atos de promoção do impetrante. Efeitos retroativos. Preliminar de ilegitimidade passiva do advogado geral da união afastada. Segurança concedida.

«1. Havendo recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, inclusive com poderes para corrigir o ato praticado pela autoridade inferior, razão pela qual é aquela a competente para figurar no pólo passivo da impetração (AgRg no REsp 892.950/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/09/2009). ... (Continua)