Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. União. Anp. Ompetro. Royalties do petróleo. Repasse sem a correção monetária. Ilegalidade da retenção pela União. Parecer do mpf pelo provimento do recurso especial da ompetro e não provimento dos agravos da anp e da União. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A discussão travada nos autos diz respeito ao enriquecimento ilícito da UNIÃO, por meio da ANP, em transferir a partilha dos royalties aos entes municipais, sem a devida correção monetária. ... (Continua)