Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento. Incapacidade temporária para o serviço militar. Reintegração ao serviço ativo, para tratamento de saúde. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatado que o militar temporário, ao tempo de seu licenciamento, encontrava-se acometido de incapacidade temporária para o serviço militar, passível de ser revertida mediante tratamento adequado - como no caso dos autos - , deverá ele ser reintegrado ao serviço castrense, como todos os direitos e vantagens inerentes, a contar da data de seu licenciamento, para que receba o tratamento médico-hospitalar, na condição de adido. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.072.305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 17/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 625.828/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 210.558/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2014; STJ, AgRg no REsp 1.210.157/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2010. ... (Continua)