Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bombeiro militar inativo. Paridade de tratamento com os militares em atividade. CF/88, Emenda Constitucional 20/1998, art. 40, § 8º, na redação. Relação de trato sucessivo. Decadência do direito à impetração. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que Bombeiro Militar inativo do Estado do Ceará impetrou Mandado de Segurança, objetivando compelir as autoridades impetradas a assegurar-lhe o direito à paridade de proventos com a remuneração dos militares em atividade, por força da regra contida no CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada ao dispositivo pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas. ... (Continua)