Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento. Mandado de segurança preventivo. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de evitar lançamento tributário relativo a ITBI. ... ()
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