Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Liberação do saldo da conta do pis/pasep na hipótese de invalidez permanente. Legitimidade passiva da união reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Tutela coletiva. Ministério Público. Interesse de agir. Relevante interesse à coletividade. Viabilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra a União, objetivando provimento judicial que garanta a liberação do saldo das contas PIS/PASEP a seus titulares na hipótese de invalidez de seu titular, compreendendo como inválido aquele incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente da obtenção de aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial, bem como a liberação do saldo das contas PIS/PASEP ao titular quando ele próprio ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Ministerial MPAS/MS 2998/2001. ... (Continua)