Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. ... (Continua)