Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recurso protocolado fora do prazo. Intempestividade. Suspensão do prazo processual. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente « (AgRg no Ag 1.410.120/RJ). ... (Continua)