Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peticionamento eletrônico. Razões recursais não enviadas.
«1. Esta Corte possui entendimento de que é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote