Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1004.2700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de 02 (dois) recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()

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