Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Complexidade ou controvérsia da matéria de direito. Exame. Cabimento. Extinção do processo perante a instância a quo. Enfrentamento do mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da causa madura. Agravo improvido. Súmula 625/STF.
«1. Em conformidade com a Súmula 625/STF 'controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança'. ... ()
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