Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º. Pessoa jurídica. Delito omissivo. Inexistência de dever de agir. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1. Imputada à pessoa jurídica o delito omissivo previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º e demonstrada a inexistência do dever de agir, uma vez que a empresa responsável pelo terminal portuário onde ocorreu o derramamento de óleo não é a recorrente, impõe-se o trancamento da ação penal. ... (Continua)