Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Prejuízo de R$ 200,00. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reprovabilidade acentuada da conduta. Existência de tese remanescente na apelação da defesa. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo parcialmente provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)