Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços odontológicos. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c reparação por dano moral. Inscrição do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. Autor que alega desconhecer o débito negativado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem do débito, qual seja a realização de tratamento odontológico. Autor que não refutou de forma específica e fundamentada os elementos apresentados pela ré. Débito existente e exigível. Ausência de prova da quitação. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados.

Recurso do autor improvido, provido o recurso da ré