Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Retenção indevida de valores pela ré - Ação julgada procedente, arbitrada indenização por danos morais em R$10.000,00 - Apelo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc - Levantamento de valores efetuados pela ré, sem o devido repasse ao autor - Restituição devida, como decidido - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca - Descabimento - Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Antecedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, mostrando-se compatível com o valor indevidamente retido - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)