Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária autônoma e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Extratos apresentados nos autos indicando que a autora recebe remuneração mensal não inferior a quatro salários mínimos. Contrato cuja revisão se pretende, ademais, destinado à aquisição de veículo, com prestação mensal de R$ 763,44, isso sugerindo condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal.

Negaram provimento ao agravo