Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo de Ministro de estado. União. Legitimidade passiva ad causam. Simetria com a ação mandamental. Título executivo. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote