Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo fundada em liminar deferida pelo tcu e posteriormente revogada. Expedição do precatório. Possibilidade.

«1. É consolidado o entendimento de que a questão referente à medida cautelar deferida em 31/10/2006, nos autos do Processo TC-011.627/2006-4, ficou prejudicada com a sua revogação quando do julgamento da AC-2891-51/2008-Plenário. ... (Continua)