Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Utilidade pública. Acolhimento e arbitramento de indenização. Trânsito em julgado. Início do processo executivo. Determinação judicial de correção do índice de atualização monetária. Expurgos inflacionários. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Sobrestamento. Dessemelhança. Repercussão geral. Processo em fase de execução. Julgamento monocrático fundado em jurisprudência sobre a temática.

«1. Não ofende o CPC/1973, art. 557, «caput, o julgamento monocrático de recurso ordinário interposto contra acórdão que se limitou a aplicar a jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)