Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do parcelamento por inadimplemento. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... (Continua)