Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Descumprimento. Acordo de indenização. Reassentamento. Área alagadiça. Acolhimento do dever de reparação. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 05/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)