Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Complementação. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se discute eventuais diferenças consequentes da não incorporação da vantagem denominada «sexta-parte. ... ()
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