Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Vício inexistente. Inovação, na via dos embargos declaratórios. Impossibilidade.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. ... (Continua)