Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Indispensável. Impugnação. Termo inicial. Data do depósito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, sendo o termo inicial da impugnação a data do depósito. ... ()
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