Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Apelações civis. Ação revisional. Alienação fiduciária. CDC. Aplicabilidade. Inépcia da inicial. Juros remuneratórios mantidos. Capitalização mantida. Caracterização da mora. Comissão de permanência. Cumulação inadmitida. Multa e juros moratórios. Tac/tec/iof. Compensação e repetição do indébito. Tutela antecipada. Indeferida.

«1. O recurso não merece provimento à luz da Súmula 83/STJ, tendo em vista que toda matéria trazida aos autos já se encontra pacífica neste STJ seja por meio da aplicação do rito do recurso repetitivo, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, seja pela jurisprudência consolidada. ... (Continua)