Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de habilitação. Mera infração. Cobertura securitária. Obrigatoriedade. Transferência dos salvados. Consequência lógica. Parcial provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora. Precedentes. ... (Continua)