Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Interrogatório dos réus. Observância da disposição contida no Lei 11.343/2006, art. 57. Nulidade. Inocorrência. Lei especial que se aplica à hipótese. Demonstração de prejuízo. Ausência.

«1. O habeas corpus, em sua via estreita, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas que permitam sua análise, uma vez que não admite dilação probatória. ... (Continua)