Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fato superveniente. Modulação dos efeitos da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 3.106/MG. Embargos de declaração acolhidos.

«1. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o CPC/1973, art. 462- Código de Processo Civil. ... (Continua)