Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Leis 5.292/1967 e 12.336/2010.
«1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no Lei 5.292/1967, art. 4º, caput. ... ()
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