Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual e administrativo. Servidor público. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração. Indenização. Não cabimento.

«1. O atual entendimento deste Tribunal Superior é de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela mora na readmissão. ... (Continua)