Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)