Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Presença de menor em evento com venda de bebida alcoólica. Multa. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade.
«1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. ... ()
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