Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do CTN, art. 168, I. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de ação de repetição de indébito relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada depois de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 168, I, com redação conferida pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.495.853/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015. ... (Continua)