Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Serventuário de cartório extrajudicial. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado de Minas Gerais. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a pretensão de aposentadoria da autora, pelo regime de previdência do Estado de Minas Gerais, não encontra amparo no ordenamento jurídico em vigor, mormente quando a própria requerente reconhece que as contribuições previdenciárias para o custeio de seus proventos jamais foram recolhidas, fato que corrobora a inviabilidade de acolhimento do pedido inicial. ... (Continua)