Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Militar. Limite de idade. Previsão no edital e na Lei local. Possibilidade. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 5/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de se exigir limite de idade para o ingresso na carreira militar, desde que haja previsão em lei específica e no edital do concurso público, como ocorreu no presente caso. Precedente: RMS 44.127/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2014. ... (Continua)