Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Venda ad corpus. Ausência de ataque ao fundamento do julgado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Tendo o Tribunal local estabelecido que o pagamento decorrente da compra e venda do imóvel deu-se de acordo com o que havia no próprio bem, e não com base nas suas dimensões, na forma do art. 500, § 3º, do CC, a simples invocação do previsto no art. 500, caput, do mesmo Código não se presta a atacar o fundamento do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)