Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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