Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de indicação dos preceitos legais sobre os quais se funda a divergência jurisprudencial invocada. Impossibilidade de interposição de recurso especial sob alegação de ofensa a resolução, Portaria e circulares. Fundamentação genérica e deficiente que não refuta os termos do acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de indicação dos preceitos legais acerca dos quais se funda a divergência jurisprudencial invocada e a impugnação genérica que não refuta de forma objetiva os termos do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal a justificar a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)