Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Limitação da cobertura do fgc em conformidade com o seu regulamento. Impossibilidade de extensão da garantia a cada um dos participantes do fundo de previdência. Fundo voltado à evitar a corrida sistêmica, protegendo, assim, o pequeno investidor. Investidor institucional, profissional da área, pelos elevados riscos que assume, não poderia ser garantido sobre a totalidade dos seus investimentos. Absoluta inexistência de omissões ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.