Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários. Crédito de natureza alimentar. Recurso não admitido pelo tribunal de origem com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Não cabimento.

«1. A Corte Especial, em julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento no sentido de não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)