Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes. Sentença de mérito. Reforma por maioria. Cabimento.
«1. Reformada a sentença de mérito, por maioria, mediante a existência de voto vencido que acompanhou o resultado do julgamento de 1ª Instância, a despeito de utilizar-se de fundamento jurídico diferente, cabíveis são os embargos infringentes na hipótese. Precedentes de ambas as Turmas da 2ª Seção. ... ()
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