Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535 razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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