Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 22 da Lei 7.492/1986 e 1º, VI, da Lei 9.613/98. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Operação curaçao. Medida cautelar alternativa à prisão fixada na sentença. Proibição de viagem ao exterior e apreensão de passaporte. Ausência de fundamentação da decisão de 1º grau. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A reforma processual procedida pela Lei 11.719/2008 determinou que é dever do magistrado, ao negar o direito do réu de apelar em liberdade, decidir, quando da prolação da sentença, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de qualquer outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta (CPP, renumerado pela Lei 12.736/2012, art. 387, § 1º). ... (Continua)