Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Concurso público. Médico. Ortopedia e traumatologia. Teoria do fato consumado. Repercussão geral. Re 604.482/RN. Inaplicabilidade. Existência de omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral acerca da aplicação da «Teoria do Fato Consumado, apreciou e julgou o RE 608.482/RN, de relatoria do Min. TEORI ZAVASCKI, ocasião em que decidiu ofender a ordem constitucional vigente, relativamente ao acesso aos cargos públicos, a permanência de candidato não aprovado no certame público que tomou posse em razão de decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. ... (Continua)