Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Necessidade. Ausência. Absolvição.
«1. A ausência do laudo toxicológico impõe a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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