Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inconformismo. ISS. Telefonia. Não incidência sobre serviços de atividade-meio indispensáveis ao alcance da atividade-fim. Entendimento pacificado no âmbito desta corte superior.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)