Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inconformismo em que se discute, entre outras matérias, o direito à justiça gratuita. Preparo. Necessidade. Precedentes.

«1. O recurso ordinário não impugna exclusivamente o indeferimento da justiça gratuita, mas, sobretudo, o ato administrativo que determinou a divulgação de lista nominal de servidores, que teria violado suposto direito líquido e certo à intimidade e à privacidade. ... (Continua)