Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial que tenha suprimido instância recursal. Incidência da Súmula 207/STJ. No caso concreto, a recorrente deixou de apresentar embargos infringentes mesmo tendo havido reforma da sentença por maioria de votos. ... ()
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