Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)