Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Restituição. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)